Número	Ano	Data	Tipo	Ementa	Esfera da Federação	URL externa
7	2009	2009-09-15	6	Fica o valor das diárias destinadas para o custeio de despesas com viagens de servidores e vereadores da camara municipal de para gominas e dá outras providencias.	Municipal	
1	1990	1990-11-22	7	REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS.	Municipal	
1	1990	1990-02-07	5	LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS.	Municipal	
1	1989	1989-10-05	12	CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.	Estadual	https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/228
1	1988	1988-10-05	13	CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL.	Federal	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm