Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
|---|---|---|---|
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N° 7/2009
15/09/2009 |
Resolução
Fica o valor das diárias destinadas para o custeio de despesas com … |
Municipal |
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N° 1/1990
22/11/1990 |
Regimento Interno
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. |
Municipal |
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N° 1/1990
07/02/1990 |
Lei Orgânica
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. |
Municipal |
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N° 1/1989
05/10/1989 |
Constituição Estadual
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. |
Estadual |
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N° 1/1988
05/10/1988 |
Constituição Federal
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL. |
Federal |
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Total de 5 registros